Jurisprudência Selecionada

1 - STJ suspensão de sentença. Agravo interno. Emissão de diploma. Curso de medicina. Interesse privado. Utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação dos bens jurídicos tutelados. Não comprovação.

1 - Impetraram-se mandados de segurança na origem para integralização de horas de estágio/atividades complementares e, por consequência, para antecipação de colação de grau dos impetrantes com fundamento, entre outros, no disposto estabelecido na Medida Provisória 934/20, convertida na Lei 14.040/2020, e extensão de efeitos dada pela Lei 14.218/2021. ... (Continua)