Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Tarifa progressiva. Economias existentes. Cobrança deverá ser efetuada pelo consumo real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a irregularidade do modelo atual de enquadramento do autor na tarifa progressiva por desconsiderar o real número de economias existentes. ... (Continua)