Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. Pis/cofins. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Liminar indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de petição aviada por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. Decisão monocrática indeferiu liminarmente o pedido, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno improvido. ... (Continua)