Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8111.0888.5347

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()

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