Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por José Albertino Guimarães conta o Estado do Tocantins objetivando o reajuste salarial de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)