Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Redução de multa. Aplicação retroativa de Lei 9.430/1996. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa ao patamar de 20%, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)