Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Medidas protetivas de urgência em contexto de violência contra a criança e adolescente. Liminar indeferida. Pleito de revogação. Defesa que alega violação à liberdade locomoção. Suposto risco iminente de decretação da prisão preventiva. Inocorrência. Medidas protetivas disciplinadas pelas Leis Maria da Penha e Henry Borel. Perseguição e violência psicológica contra a criança. Infundado o receio de decretação da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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