Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Despronúncia.

1 - O CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... (Continua)