Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Efeito suspensivo. Recurso de agravo em execução. Medida cautelar inominada. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes. ... ()
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