Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inexistência de ilegalidade.

1 - O prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, sendo que, conforme consta do autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)