Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 24/02/2017 e recebida em 31/07/2107, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)