Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. Além disso, deve apresentar argumentos e dispositivos legais aptos a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Ausentes tais requisitos, inviável o seguimento do especial, por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. ... (Continua)