Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ denegado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Não cabimento de aplicação de medidas cautelares. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente quando se afirma que «a aplicação da lei penal, por ter fugido da cena do crime; e a instrução criminal, por ter ameaçado testemunhas, somente restará(ão) garantida(s) com a sua segregação cautelar, afastando a substituição de tal medida por qualquer outra prevista no CPP, art. 319". ... (Continua)