Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. CPrb. Lei 13.670/2018. Matéria infraconstitucional. Tema 1.109/STF. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, denegando a segurança anteriormente concedida e declarando a aplicabilidade plena das alterações trazidas na Lei 13.670/2018, com vigência a partir de 1º.9.2018, nos termos da fundamentação. ... (Continua)