Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8150.1263.6529

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF