Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas. Providência que demanda reexame de provas. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento da impetração. ... (Continua)