Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Crime praticado no âmbito doméstico. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da pena com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciam a gravidade concreta do deito e a inidoneidade da medida, pois socialmente não recomendável. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... (Continua)