Jurisprudência Selecionada

1 - STJ pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Ampla defesa, fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade dos aclaratórios. Não incidência da previsão trazida pelo CPC.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... (Continua)