Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de residência fixa. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação ministerial de suficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta no decisum não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)