Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Apenado já aprovado no exame nacional de ensino médio. Enem. Duplicidade de benefício não aceita. Agravo regimental desprovido.
1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. ... ()
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