Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Majorantes da Lei 11.343/2006, art. 40. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando demonstrada sua ligação com outros integrantes da associação criminosa, flagrados na posse dos entorpecentes. ... (Continua)