Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8150.1443.3680

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Furto qualificado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Comprovação da qualificadora por meio de robusto coteúdo probatório. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()

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