Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a conteúdo de aparelho celular (whatsapp) apreendido por ocasião do flagrante. Ausência de prévia autorização judicial. Acesso franqueado pelo acusado. Ausência de comprovação. Ilicitude da prova reconhecida na origem.

1 - «Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC 617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), entendimento que admite ressalva na hipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o flagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo. ... (Continua)