Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8150.1475.8144

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os Recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()

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