Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Invasão de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida.

1 - Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)