Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Incêndio, resistência e ameaça. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime mais gravoso e negativa de substituição das penas com base em fundamento concreto. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se, ainda que detraído o período de prisão provisória com pena inferior a 4 anos, o regime inicial mais gravoso (semiaberto), bem assim a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se deram em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e §§, e 44, do CP. Precedentes. ... (Continua)