Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)