Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos req uisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)