Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ausência dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a recorrente fora investigada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do CP, porquanto teria divulgado imagens da vítima — Chefe da casa civil do governo do Estado de Santa Catarina — em redes sociais e grupos de WhatsApp com os seguintes dizeres: «atenção, enquanto você trabalha, o chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras no supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma quinta-feira". ... (Continua)