Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de nulidade da medida de busca e apreensão. Utilização do mandamus como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

1 - O juízo de admissibilidade realizado na origem não vincula esta Corte, que pode dele divergir, visto que a última palavra sobre o cabimento de recurso pertence ao juízo ad quem. ... (Continua)