Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - É de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro, seja por vícios construtivos ou invalidez permanente do mutuário, relacionado aos contratos de mútuo habitacionais. ... (Continua)