Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto. Ausência de vagas. Concessão de prisão domiciliar pelo magistrado das execuções. Ausência de ilegalidade. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstrução do benefício. Ultima falta grave antiga.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, decidiu que é lícito o estabelecimento da prisão domiciliar em caráter excepcional, desde que observados os parâmetros delineados pelo STF no RE 641.320/RS. Ilegal seria a concessão, portanto, quando se desse em caráter indiscriminado, ou como via de primeira opção do magistrado. Desse modo, em que pese a afirmação do recorrente de que o TJ determinou a concessão do regime semiaberto ao recorrido, não há informações nos autos de que exista vaga no referido modo de desconto de pena. ... (Continua)