Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que julgou deserto o recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento (AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). ... (Continua)