Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do paciente e da corré. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, RELATORA Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)