Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça manteve a condenação pelo delito de corrupção de menores diante da comprovação da menoridade pela data de nascimento informada na fase policial. Todavia, os documentos declinados, embora permitam inferir a menoridade, não trazem dados indicativos de consulta a documento hábil para comprovação da idade neles informada, requisito necessário consoante julgamento de Recurso Especial Repetitivo nesta Corte. Nessa ordem de ideias, pelo que deve ser afastada a condenação. Precedentes. ... (Continua)