Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de droga. Exame de constatação de substância. Impresindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido da imprescindibilidade de laudo de constatação da substância entorpecente em casos de cometimento de falta grave em razão da prática de crime no curso da execução da pena (HC 381.883/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/5/2017). ... (Continua)