Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo na cela. Falta de demonstração dos requisitos. Ausência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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