Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Processo civil. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Lei 6.024/74, art. 18, a. Suspensão das ações. Comando que não abrange ações de conhecimento. Usucapião. Prosseguimento da demanda. Viabilidade. Entendimento pacífico no STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência quanto a alínea «c do permissivio constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião apresenta indiscutível eficácia declaratória, uma vez que - reconhecida a prescrição aquisitiva - os efeitos da sentença retroagem desde aquela época, não prevalecendo contra o possuidor eventuais ônus constituídos a partir de então pelo anterior proprietário. ... (Continua)