Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias concretas. Munição apreendidos em contexto de prática de outros delitos. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Não se desconhece o fato de que esta Corte Superior, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)