Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Medida devidamente justificada na reiteração de atos infracionais. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - No caso, a medida de liberdade assistida foi imposta em razão da reiteração na prática de atos infracionais (4 procedimentos em andamento) e das peculiaridades do caso concreto, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... (Continua)