Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto. Continuidade delitiva. Não configuração. Ausência dos requisitos legais. Delitos praticados mediante desígnios autônomos. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame de prova.

1 - A Jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que não estando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos que evidenciem a unidade de desígnios e que as condutas posteriores são desdobramento das anteriores, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. ... (Continua)