Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8150.1933.8941

1 - STJ processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

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