Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo este o caso dos autos. (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) ... (Continua)