Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Inexistência de excepcionalidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. A propósito, AgRg no HC 583.027/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 27/11/2020; HC 599.475/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2020. ... (Continua)