Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância da conduta. Inviável. Histórico criminal. Reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Valor da res furtiva acima de 10% do salário mínimo vigente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)