Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na origem. Elementos indiciários tidos por suficientes pela corte a quo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à impossibilidade de pronunciar o acusado com esteio apenas em elementos obtidos na fase inquisitorial não foi examinada pelas instâncias antecedentes, de maneira que não há como esta Corte se pronunciar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)