Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Sentença proferida após a promulgação da Lei 11.689/2008. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso de protesto por novo júri - extinto com a reforma legislativa operada pela Lei 11.689 e 9 de junho de 2008 - era cabível nas hipóteses em que a pena fosse estabelecida em patamar superior a vinte anos. O requisito objetivo era alcançado nas hipóteses de concurso formal perfeito ou crimes cometidos em continuidade delitiva. ... (Continua)