Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de extensão dos benefícios concedidos a réus em outra ação penal. Mera reiteração. Matéria analisada anteriormente nos autos do HC 727.671/es. Propósito de dupla apreciação. Não conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado por esta Corte Superior, de ofício, em outro processo, contra o mesmo decreto prisional e impugnando o mesmo julgado (no caso, HC 5007402-19.2021.8.08.0000), à evidência do que ocorreu nos autos do HC 727.671/ES, ocasião em que ficou consignado que a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, entendeu não haver identidade na situação das partes, a ponto de autorizar, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos das decisões que aplicaram aos réus de outra ação penal medidas cautelares diversas das prisão, uma vez que «Muito embora os casos apresentem contornos aproximados, tratam-se de duas operações distintas, das quais derivaram denúncias autônomas, distribuídas a juízos diversos, contando, pois, com especificidades que devem ser avaliadas individualmente. As particularidades que envolvem a ação penal originária - Operação Sicário, por óbvio, não foram objeto de análise quando da prolação das decisões paradigmas trazidas aos autos pela defesa (Operação Armistício)". ... (Continua)