Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Índice. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Mérito não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte sustentou a ilegalidade do índice de juros de mora utilizado e a nulidade da CDA em virtude da falta de liquidez. Ocorre que o mandado de segurança foi extinto na origem sem exame de mérito, de forma que as questões suscitadas no especial não chegaram a ser analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)