Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recursoespecial. Estelionato. Acórdão recorridoproferido por maioria de votos. Nãoapresentação dos respectivos embargosinfringentes. Súmula 207/STJ. Incidênciamantida. Recurso não provido. Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis. «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".. Agravo regimental não provido.